Embargante:VALE S.A.
Advogado:  Dr. Nilton Correia
Advogado:  Dr. Michel Pires Pimenta Coutinho
Embargados: HELVÉCIO BARROSO CAMARA E OUTRA
Advogado:  Dr. Robinson Neves Filho
MGD/jsr

D E C I S Ã O

A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 1.028/1.057, complementado às fls. 1.079/1.103, deu provimento ao recurso de revista obreiro, restabelecendo a sentença, que fixou em R$ 2.000.000,00 (R$ 1.000.000,00 para cada Reclamante) o valor da indenização por dano moral pleiteada.
A Reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.105/1.131).
DECIDO:
O recurso é tempestivo (fls. 1.104 e 1.134), regular a representação (fls. 1.004/1.006), pagas as custas (fl. 791) e efetuado o depósito recursal (fls. 1.132/1.133).
ART. 896, §1°-A, I, DA CLT.
A Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário. Traz tese de impossibilidade de conhecimento do recurso de revista dos Reclamantes, por inobservância do requisito do art. 896, §1°-A, I, da CLT. Colaciona arestos.
De início, registre-se que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal” (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014).
O Colegiado registrou que “foram atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, inclusive a transcrição adequada dos fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, os trechos reproduzidos nas razões do recurso de revista restaram suficientes para demonstrar o prequestionamento das teses recursais, por se encontrarem em conformidade com a diretriz prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT” (fl. 1.102).
Nesse contexto, os paradigmas transcritos nas razões de embargos não demonstram divergência jurisprudencial, por retratarem situação diversa daquela constante da decisão ora embargada.
Incide, na espécie, a inteligência da Súmula 296 do TST.
Não admito o recurso de embargos, no particular.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A Embargante postula a reforma do acórdão. Afirma que a legislação aplicável, que deverá regular a indenização em tela, é a vigente na ocorrência da lesão, e, não, na celebração do contrato laboral. Indica violação do art. 223-G da CLT e colaciona arestos.
Ao se pronunciar, em sede de embargos de declaração, a 3ª Turma registrou o seguinte (fls. 1.103):
“(...)
Quanto ao pedido de manifestação sobre os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT - norma introduzida pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 -, como já asseverado, são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, como na hipótese em exame, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico. 
(...)”.
Nos termos do art. 894, II, da CLT, é cabível o recurso de embargos “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal” (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014).
Com efeito, o aresto de fl. 1.129 (8ª Turma) vislumbra posicionamento potencialmente divergente, ao registrar o seguinte:
“(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 223-G da CLT, incluído pela Lei no 13.467/2017, o qual não se aplica ao caso concreto, uma vez que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram (tempus regit actum). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (RRAg-20092-90.2018.5.04.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9.4.2021).
Pelo exposto, com base no art. 93, VIII, do RI/TST, admito os embargos.
Intime-se a Parte contrária para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Presidente da 3ª Turma